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DENÚNCIA: ADMINISTRAÇÃO DE ARROIO DO SAL RETÉM RECURSOS DESTINADOS A COORDENADORIA DA MULHER


A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Arroio do Sal (COMDIM), Nora Lúcia Machado Klingelfus, fez denúncia pública na sessão plenária da Câmara de Vereadores de Arroio do Sal na última segunda-feira(28), sobre o não cumprimento por parte do executivo municipal em implementar ou estruturar a Coordenadoria da Mulher no município, para a qual recebeu uma verba de 200 mil reais à partir do gabinete da Deputada Federal Maria do Rosário em maio de 2022, há pouco mais de um ano.


A Carta Denúncia destaca que o valor recebido na Secretaria de Saúde municipal não voltou para a Coordenadoria, que atualmente tem suas capacidades totalmente comprometidas pela falta de recursos materiais e espaço para funcionamento. Destaca ainda a omissão da atual gestão em tratar do assunto, bem como a falta de membros representantes do poder público no Conselho, apesar dos diversos ofícios enviados às Secretarias do Turismo, Saúde e Educação. Uma emenda parlamentar do vereador Giovani Silva dos Reis, que destinou verba à Coordenadoria para confecção de camisetas e panfletos de divulgação da causa pela proteção da mulher, jamais chegou a ser aplicada.


Por conta disso, o Conselho considerou patente a falta de apoio da atual gestão municipal, inclusive do Secretário de Cidadania, Trabalho e Desenvolvimento Social, Manoel Pedro Faustino(Maneca), que lidera a pasta na qual a Coordenadoria está inserida, tendo o próprio Secretário, conforme citado no Documento, competido em ações públicas, ao realizar evento paralelo ao agosto lilás organizado pela Coordenadoria da Mulher.


O presidente da Câmara de Vereadores de Arroio do Sal, Marcos Antônio Cardoso da Cunha(Mazinho), em discurso na tribuna, lamentou a conduta do Prefeito Affonso Flávio Angst(Bolão) com relação a Coordenadoria da Mulher e o COMDIM, no que reiterou em sua fala ao dizer, "que coisa feia que tu fez prefeito... no lugar de valorizar as mulheres, é como se estivesse as desvalorizando, ficando isso muito negativo para o município". O vereador Mazinho relembrou que Arroio do Sal possui altos índices em violência contra a mulher e que tanto a Coordenadoria, quanto o Conselho, passaram pela aprovação da Câmara, sendo portanto descabido o não cumprimento das demandas assumidas pelo Prefeito.


A atual administração municipal reincide na falta de ações para suprimir a violência contra as mulheres, já tendo sido condenada pela Justiça em novembro de 2021 a implementar um Cento de Referência para Atendimento da Mulher e casa-abrigo na cidade. A ação pública foi ajuizada em dezembro de 2019, após uma audiência pública onde o Ministério Público(MP) destacou que a omissão administrativa e a precariedade dos mecanismos de controle da violência e proteção da mulher possuem consequências sérias.


Em sua argumentação, o promotor Vinícius de Melo Lima apontou que a audiência pública revelou um forte sentimento de inefetividade das medidas protetivas em Arroio do Sal, a exemplo do afastamento do agressor do lar, previstas em lei. Na decisão da Justiça, ficou estabelecido um prazo de 180 dias para que a prefeitura de Arroio do Sal implementasse o Centro de Referência para Atendimento da Mulher e casa-abrigo, sob pena de uma multa diária de R$10 mil no caso de descumprimento.


O município alegou cumprir a sentença desde 2019, tão logo tomou conhecimento da ação, no que efetivou um convênio com o Centro de Referência da Mulher de Torres. Ressaltou ainda que já contava com o Disque 100 para denúncias e que trabalhava para implementar a estrutura da rede de proteção, todavia não havendo até a ocasião, nenhum caso de não acolhimento de mulher vítima de violência doméstica no município, sustentou a inviabilidade da construção da casa-abrigo e do Centro de Referência por falta de verba. No dia seguinte da audiência pública, em 30 de novembro de 2019, Ingrid Priscila Almeida Marques de 24 anos, vítima de violência doméstica, foi assassinada no Bairro Figueirinha, em Arroio do Sal, pelo seu ex-companheiro, que não aceitava a separação. E em junho deste ano, a adolescente Eduarda de Matos Ritch de 16 anos, foi assassinada após o final do seu turno escolar na Escola José Quadros, no Centro de Arroio do Sal.


Ficou dito na sessão plenária da Câmara, que a Coordenadoria da Mulher receberá da prefeitura um espaço para funcionar à partir do mês de outubro, que seria na avenida Assis Brasil, no Centro de Arroio do Sal.


Fontes e referências nos links do artigo em nossa página.


Foto: Entrega de Emenda Parlamentar no valor 200 mil reais pela Deputada Federal Maria do Rosário(C) em maio de 2022 para subsidiar a Coordenadoria da Mulher no município. No acolhimento da emenda estiveram presentes o vereador Diego Freitas de Quadros(E), Nora Lúcia Machado Klingelfus(CD) e o Secretário da Cidadania Maneca(D).

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