ROSÂNGELA BENETTI ALMEIDA*
FUNÇAO DO DIREITO
O Direito surge na sociedade, como conjunto de normas
reguladoras da vida social. O direito garante a segurança da
organização social. A função social do direito é o fim comum. A
norma jurídica deve buscar viabilizar a paz social, o
desenvolvimento e a dignidade da pessoa humana.
Fizemos esta lembrança para tratar das criptomoedas, as
startups, em especial as fintechs, o crime cibernético, o ambiente
sócio-político e econômico no qual se dão estes eventos, bem como
as relações com o meio ambiente, o mundo das relações de
trabalho e o novo crime organizado.
São levantados alguns pontos sem querer resolvê-los na
totalidade, mas os operadores do Direito não podem fugir dos
problemas postos.
CRIPTOMOEDAS
Pergunta que não quer calar: se a criptomoedas fossem tão
seguras como seus agenciadores falam; por que estão dando todos
os dias uma dezena de explicações e as mídias dando conta de
roubos e extorsões bilionárias?
Warren Buffet é um dos maiores investidores do mundo,
certo? Sempre anda nas listas dos 10 mais. Zuckerberg saiu dela.
Charlie Munger, braço direito de Warren Buffett, diz:
“Criptomoedas são como uma doença venérea”.
Ele se orgulha de nunca ter investido nelas. Estranho, não é?
OURO ARTIFICIAL
Munger foi bem mais longe e duro, acusando:
“(...) usuários de criptomoedas fazem pouco para a civilização,
querendo apenas lucros”. Além disso, afirmou que por não
serem rastreáveis, “são usadas por criminosos para cometer
sequestros e extorsões”.
Quando surgem ataques cibernéticos, malwares, os bandidos
pedem criptomoedas. Isto é o que se noticia. Foi-se o tempo de um
pacote de dinheiro vivo numa lata de lixo.
Já em 2018 lascou:
“BITCOIN É OURO ARTIFICIAL SEM VALOR QUE DEU
CERTO POR CONTA DE MUITA ATIVIDADE ILÍCITA,
AGORA ISSO NÃO É ALGO QUE EU PRECISO, QUE O
MUNDO PRECISE”
Ninguém o processou, certo? E dá a estocada final:
“ACREDITO QUE A CHINA COMUNISTA FOI MAIS SÁBIA
DO QUE FOMOS, ELES APENAS AS BANIRAM”
Tem fonte, querendo saber mais, está em
https://livecoins.com.br/criptomoedas-sao-como-uma-doenca-
venerea-diz-charlie-munger-braco-direito-de-warren-buffett/
Lemos uma chamada que “Empresa de Bill Gates investe em
criptomoeda que é vista como a ‘nova internet’.”
Mas depois lemos que ele critica a natureza ambientalmente
agressiva das criptomoedas, que ela desanima, “já que essas
moedas tendem a ser as maiores emissoras de carbono do setor
financeiro”.
EMISSÃO DE CARBONO E CRIPTOMOEDAS
A mineração de bitcoin tem granjeado má reputação por
desperdiçar eletricidade na busca por lucro. As mineradores de
bitcoin tentam se tornar mais ecológicas, porque querem usar
energia solar ou eólica em seus data centers. Mas não sabemos o
que fizeram! Este anúncio é de 6 meses atrás.
FINTECHS
Em junho de 2021, Warren Buffet investiu 500 milhões de
dólares no NuBank, que foi fundado no Brasil em 2013 pelo
colombiano David Vélez, o americano Edward Wible e a brasileira
Cristina Junqueira.
Recentemente esta fintech anunciou que teria zerado a
emissão de carbono, comprando créditos pelo que tinha emitido
desde sua fundação.
Seria esta razão para os investimentos de Buffet ? Mas como
explicar os prejuízos desde sua fundação? Valorização?
Principalmente os jovens tem suas contas no “Nu”. E são milhões.
Já foi dito que o Nubank seria a ‘Amazon’ dos mercados
financeiros. A empresa do trilionário Jeff Bezos deu prejuízos em
todos os cinco primeiros anos de operação, mas teve um
crescimento acelerado e passou o R$ 1 trilhão em valor de mercado
atualmente.
Mesmo sendo o xodó das fintechs perdeu valor em 2021.
SISTEMA FLUTUANTE
O ouro faz tempos que também não é mais padrão.
O sistema de Bretton Woods existiu até 1971, quando os
Estados Unidos aboliram unilateralmente a conversibilidade do
dólar em ouro, com a extinção do próprio padrão-ouro, surgindo o
sistema flutuante.
As pessoas vão se perguntando quais são os parâmetros,
como investimentos podem gerar tanto lucro para uma pessoa
investir em criptomoedas, em NFTs?
Qual a segurança? Quem controla este tornado financeiro que
atinge o Planeta?
LIMBO DAS INCERTEZAS
As brechas de sua ação são a não rastreabilidade, não tem
sedes físicas, visíveis. Há fantasias em torno de quem é dono desta
ou daquela, como foi o caso da Bircoin. As empresas que atuam no
setor ou que criam criptomoedas estão no geral no limbo das
incertezas jurídicas, até mesmo do padrão da economia.
Batalhões de advogados serão chamados a agir, a pensar a
partir das leis vigentes a criação de novos parâmetros, pois a vida
real, conturbada, provocativa, perigosa, líquida é que vai delimitar a
forma do direito do futuro destas áreas.
Fala-se tanto em Metaverso, mas ainda estamos longe de tê-
lo, mas os seus possíveis mecanismos estão nos jogos, por isso
que Charlie Mungle fala em “jogatina”.
MUNDO SOB VIGILÂNCIA
Não se pode tratar destes tipos de empreendimentos sem
tratar de Inteligência Artificial – IA – não se pode desconhecer o
papel e funcionamento dos algoritmos, a eterna vigilância a que
somos submetidos.
Em 1949, George Orwell lançou o romance diatópico “1984”:
“Era um dia frio e luminoso de abril, e os relógios davam 13 horas.”
Assim começava o livro. Falava de um olho que tudo controlava.
Lido e comentado pelo mundo; hoje em dia, não fossem as várias
camadas de leitura do romance, seria um folhetim esquecido. Mas
não, Orwell apontou o que é real com uma antevisão incrível.
Temos aplicativos que funcionam com seus algoritmos que sabem
tudo de nós, mais do que o grande olho de Orwell.
Passamos o dia todo trabalhando de graça, vigiados como
escravos, de megacorporações, que sabem o que consumimos, tem
certeza de nossos desejos, nos impingem propaganda de tudo, a
maior parte daquilo não precisamos é comprado. Assim, Munger
tem razão: “fazem pouco para a civilização, querendo apenas
lucros”.
Shoshana Zuboff, professora emérita da HARVARD
BUSINESS SCHOOL, em seu monumental livro “A era do
capitalismo de vigilância” denuncia a manipulação das pessoas, dos
desejos, sendo-nos impostas as vontades das empresas que se
utilizam dos novéis mecanismos de controle das pessoas,
sugerindo lutar “por um futuro humano na nova fronteira de poder”.
O QUE O DIREITO TEM A VER COM ISSO TUDO?
O Direito com ações firmes de advogados pode dar mais
segurança a estas empresas, muitas delas ainda sendo startups,
como são a maior parte das fintechs. De outro lado, vão ver o lado
humano, podendo legislar a partir do preceito fundamental da
dignidade da pessoa humana, buscando a paz social.
É pelo Direito, pela elaboração de leis que a sociedade vai ser
capaz de abarcar este mundo líquido, em evolução de ondas
gigantes. Se não tivermos os anteparos legais podem se tornar
tsunamis, que causam infortúnios sem tamanho.
O capital de risco (venture capital) não será jogado nas mãos
ou na conta do primeiro pesquisador bem intencionado, nem numa
fintech que apresenta um plano mirabolante de lucros, nem numa
empresa que lida com criptomoedas, sem controle, que serve para
extorsões, roubos e bandidagem.
Qual a formatação de empreendimentos éticos? Quem vai
propor contratos, com parâmetros claros e legais? Os advogados
poderão fazer isso. Um avanço são as leis de proteção de dados
pessoas, como a GDPR europeia e a brasileira LGPD _ Lei Geral
de Proteção de Dados, como havia sido o MCI – Marco Civil da
Internet, a lei anticorrupção, dando os parâmetros do “compliance”
moderno ou a LAI – Lei de Acesso à Informação.
A Itália, a Letônia e a França já tem normas para as startups.
Se não seguirem estas normativas não tem amparo legal e não
recebem benefícios, podendo sofrer sanções.
Na China não há lugar para as criptomoedas, mas haverá
algum chinês que está no capital de uma empresa transnacional e
esta pode estar aplicando seu dinheiro em criptomoedas. Como
haverá controle? Uma coisa é certa, o Direito vem numa corrida de
obstáculos atrás dos avanços tecnológicos para elaborar leis;
normativas que sem elas voltaremos ao Estado de Natureza,
denunciado por Hobbes, buscando a formação do Estado Moderno.
O Estado Contemporâneo, o mundo líquido, o mundo virtual
não podem prescindir da ação do Direito, da Lei.
E serão os advogados os que mais preparo tem para ajudar
na evolução da Humanidade neste momento de crises.
*ROSÂNGELA BENETTI ALMEIDA é advogada, especialista em
Direito Digital – contato@rbaadvs.com.br