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CRIPTOMOEDAS, FINTECHS, CRIMES E O DIREITO

ROSÂNGELA BENETTI ALMEIDA*



FUNÇAO DO DIREITO

O Direito surge na sociedade, como conjunto de normas

reguladoras da vida social. O direito garante a segurança da

organização social. A função social do direito é o fim comum. A

norma jurídica deve buscar viabilizar a paz social, o

desenvolvimento e a dignidade da pessoa humana.

Fizemos esta lembrança para tratar das criptomoedas, as

startups, em especial as fintechs, o crime cibernético, o ambiente

sócio-político e econômico no qual se dão estes eventos, bem como

as relações com o meio ambiente, o mundo das relações de

trabalho e o novo crime organizado.

São levantados alguns pontos sem querer resolvê-los na

totalidade, mas os operadores do Direito não podem fugir dos

problemas postos.


CRIPTOMOEDAS

Pergunta que não quer calar: se a criptomoedas fossem tão

seguras como seus agenciadores falam; por que estão dando todos

os dias uma dezena de explicações e as mídias dando conta de

roubos e extorsões bilionárias?

Warren Buffet é um dos maiores investidores do mundo,

certo? Sempre anda nas listas dos 10 mais. Zuckerberg saiu dela.

Charlie Munger, braço direito de Warren Buffett, diz:

“Criptomoedas são como uma doença venérea”.

Ele se orgulha de nunca ter investido nelas. Estranho, não é?


OURO ARTIFICIAL

Munger foi bem mais longe e duro, acusando:

“(...) usuários de criptomoedas fazem pouco para a civilização,

querendo apenas lucros”. Além disso, afirmou que por não

serem rastreáveis, “são usadas por criminosos para cometer

sequestros e extorsões”.

Quando surgem ataques cibernéticos, malwares, os bandidos

pedem criptomoedas. Isto é o que se noticia. Foi-se o tempo de um

pacote de dinheiro vivo numa lata de lixo.

Já em 2018 lascou:

“BITCOIN É OURO ARTIFICIAL SEM VALOR QUE DEU

CERTO POR CONTA DE MUITA ATIVIDADE ILÍCITA,

AGORA ISSO NÃO É ALGO QUE EU PRECISO, QUE O

MUNDO PRECISE”

Ninguém o processou, certo? E dá a estocada final:

“ACREDITO QUE A CHINA COMUNISTA FOI MAIS SÁBIA

DO QUE FOMOS, ELES APENAS AS BANIRAM”

Tem fonte, querendo saber mais, está em

https://livecoins.com.br/criptomoedas-sao-como-uma-doenca-

venerea-diz-charlie-munger-braco-direito-de-warren-buffett/

Lemos uma chamada que “Empresa de Bill Gates investe em

criptomoeda que é vista como a ‘nova internet’.”

Mas depois lemos que ele critica a natureza ambientalmente

agressiva das criptomoedas, que ela desanima, “já que essas

moedas tendem a ser as maiores emissoras de carbono do setor

financeiro”.


EMISSÃO DE CARBONO E CRIPTOMOEDAS

A mineração de bitcoin tem granjeado má reputação por

desperdiçar eletricidade na busca por lucro. As mineradores de


bitcoin tentam se tornar mais ecológicas, porque querem usar

energia solar ou eólica em seus data centers. Mas não sabemos o

que fizeram! Este anúncio é de 6 meses atrás.


FINTECHS

Em junho de 2021, Warren Buffet investiu 500 milhões de

dólares no NuBank, que foi fundado no Brasil em 2013 pelo

colombiano David Vélez, o americano Edward Wible e a brasileira

Cristina Junqueira.

Recentemente esta fintech anunciou que teria zerado a

emissão de carbono, comprando créditos pelo que tinha emitido

desde sua fundação.

Seria esta razão para os investimentos de Buffet ? Mas como

explicar os prejuízos desde sua fundação? Valorização?

Principalmente os jovens tem suas contas no “Nu”. E são milhões.

Já foi dito que o Nubank seria a ‘Amazon’ dos mercados

financeiros. A empresa do trilionário Jeff Bezos deu prejuízos em

todos os cinco primeiros anos de operação, mas teve um

crescimento acelerado e passou o R$ 1 trilhão em valor de mercado

atualmente.

Mesmo sendo o xodó das fintechs perdeu valor em 2021.


SISTEMA FLUTUANTE

O ouro faz tempos que também não é mais padrão.

O sistema de Bretton Woods existiu até 1971, quando os

Estados Unidos aboliram unilateralmente a conversibilidade do

dólar em ouro, com a extinção do próprio padrão-ouro, surgindo o

sistema flutuante.

As pessoas vão se perguntando quais são os parâmetros,

como investimentos podem gerar tanto lucro para uma pessoa

investir em criptomoedas, em NFTs?


Qual a segurança? Quem controla este tornado financeiro que

atinge o Planeta?


LIMBO DAS INCERTEZAS

As brechas de sua ação são a não rastreabilidade, não tem

sedes físicas, visíveis. Há fantasias em torno de quem é dono desta

ou daquela, como foi o caso da Bircoin. As empresas que atuam no

setor ou que criam criptomoedas estão no geral no limbo das

incertezas jurídicas, até mesmo do padrão da economia.

Batalhões de advogados serão chamados a agir, a pensar a

partir das leis vigentes a criação de novos parâmetros, pois a vida

real, conturbada, provocativa, perigosa, líquida é que vai delimitar a

forma do direito do futuro destas áreas.

Fala-se tanto em Metaverso, mas ainda estamos longe de tê-

lo, mas os seus possíveis mecanismos estão nos jogos, por isso

que Charlie Mungle fala em “jogatina”.


MUNDO SOB VIGILÂNCIA

Não se pode tratar destes tipos de empreendimentos sem

tratar de Inteligência Artificial – IA – não se pode desconhecer o

papel e funcionamento dos algoritmos, a eterna vigilância a que

somos submetidos.

Em 1949, George Orwell lançou o romance diatópico “1984”:

“Era um dia frio e luminoso de abril, e os relógios davam 13 horas.”

Assim começava o livro. Falava de um olho que tudo controlava.

Lido e comentado pelo mundo; hoje em dia, não fossem as várias

camadas de leitura do romance, seria um folhetim esquecido. Mas

não, Orwell apontou o que é real com uma antevisão incrível.

Temos aplicativos que funcionam com seus algoritmos que sabem

tudo de nós, mais do que o grande olho de Orwell.

Passamos o dia todo trabalhando de graça, vigiados como

escravos, de megacorporações, que sabem o que consumimos, tem


certeza de nossos desejos, nos impingem propaganda de tudo, a

maior parte daquilo não precisamos é comprado. Assim, Munger

tem razão: “fazem pouco para a civilização, querendo apenas

lucros”.

Shoshana Zuboff, professora emérita da HARVARD

BUSINESS SCHOOL, em seu monumental livro “A era do

capitalismo de vigilância” denuncia a manipulação das pessoas, dos

desejos, sendo-nos impostas as vontades das empresas que se

utilizam dos novéis mecanismos de controle das pessoas,

sugerindo lutar “por um futuro humano na nova fronteira de poder”.


O QUE O DIREITO TEM A VER COM ISSO TUDO?

O Direito com ações firmes de advogados pode dar mais

segurança a estas empresas, muitas delas ainda sendo startups,

como são a maior parte das fintechs. De outro lado, vão ver o lado

humano, podendo legislar a partir do preceito fundamental da

dignidade da pessoa humana, buscando a paz social.

É pelo Direito, pela elaboração de leis que a sociedade vai ser

capaz de abarcar este mundo líquido, em evolução de ondas

gigantes. Se não tivermos os anteparos legais podem se tornar

tsunamis, que causam infortúnios sem tamanho.

O capital de risco (venture capital) não será jogado nas mãos

ou na conta do primeiro pesquisador bem intencionado, nem numa

fintech que apresenta um plano mirabolante de lucros, nem numa

empresa que lida com criptomoedas, sem controle, que serve para

extorsões, roubos e bandidagem.

Qual a formatação de empreendimentos éticos? Quem vai

propor contratos, com parâmetros claros e legais? Os advogados

poderão fazer isso. Um avanço são as leis de proteção de dados

pessoas, como a GDPR europeia e a brasileira LGPD _ Lei Geral

de Proteção de Dados, como havia sido o MCI – Marco Civil da

Internet, a lei anticorrupção, dando os parâmetros do “compliance”

moderno ou a LAI – Lei de Acesso à Informação.


A Itália, a Letônia e a França já tem normas para as startups.

Se não seguirem estas normativas não tem amparo legal e não

recebem benefícios, podendo sofrer sanções.

Na China não há lugar para as criptomoedas, mas haverá

algum chinês que está no capital de uma empresa transnacional e

esta pode estar aplicando seu dinheiro em criptomoedas. Como

haverá controle? Uma coisa é certa, o Direito vem numa corrida de

obstáculos atrás dos avanços tecnológicos para elaborar leis;

normativas que sem elas voltaremos ao Estado de Natureza,

denunciado por Hobbes, buscando a formação do Estado Moderno.

O Estado Contemporâneo, o mundo líquido, o mundo virtual

não podem prescindir da ação do Direito, da Lei.

E serão os advogados os que mais preparo tem para ajudar

na evolução da Humanidade neste momento de crises.


*ROSÂNGELA BENETTI ALMEIDA é advogada, especialista em

Direito Digital – contato@rbaadvs.com.br

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